Legal

Termos de uso

Versão 1.0 (REXUS Digital Finance, para empresas) · vigente a partir da publicação nesta página.

1. Sobre a plataforma

A REXUS Digital Finance ("REXUS" ou "Plataforma") é um serviço de intermediação para empresas na compra e venda dos criptoativos USDT (Tether) e USDC (USD Coin), com pagamento e recebimento via PIX. Neste documento, "Cliente" e "você" referem-se à empresa titular da conta, representada por seu responsável legal e pelos operadores que ele autorizar. Neste documento, "cripto" ou "moeda da ordem" refere-se ao ativo (USDT ou USDC) escolhido em cada operação. A Plataforma não é corretora, banco ou instituição financeira, não faz custódia de valores e não oferece rendimento, consultoria ou recomendação de investimento.

Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, o Cliente, por meio de seu responsável legal, declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Cadastro e identificação

O Cliente deve ser pessoa jurídica com CNPJ ativo no Brasil. O cadastro é feito pelo responsável legal (ou por procurador com poderes para isso), maior de 18 anos, que informa razão social, CNPJ, e-mail e telefone da empresa, além do próprio nome completo e CPF. Cada CNPJ pode ter apenas uma conta.
Os dados da empresa e do responsável legal são verificados (KYC/KYB). Podemos solicitar informações ou documentos adicionais a qualquer momento, como contrato social, comprovação dos poderes de representação e identificação dos beneficiários finais, e suspender a conta até a verificação ser concluída.
A conta pertence à empresa e é intransferível. O responsável legal responde pelos acessos que conceder a operadores, por manter as senhas em sigilo e por tudo que for feito com esses acessos.
É proibido usar a Plataforma em nome de outra empresa ou pessoa, com dados falsos, ou para atividades ilícitas, inclusive lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilegais e fraude.

3. Chave PIX de recebimento

Todo PIX pago pela Plataforma (venda de USDT/USDC ou estorno) é enviado para a chave PIX indicada no cadastro da empresa, que deve ser de conta de titularidade do Cliente.
São aceitas chaves do tipo CPF, CNPJ, e-mail, telefone ou aleatória. Chaves recém-cadastradas podem passar por conferência de segurança, o que coloca a primeira venda "em análise".
Se a instituição de pagamento parceira recusar a chave informada, a operação fica retida até você cadastrar uma chave válida no app.

4. Como funcionam as operações

Compra. Você informa a moeda (USDT ou USDC), o valor em reais, a rede e o endereço da carteira de destino. A cotação fica travada pelo prazo informado no app (contado a partir da criação da ordem) para o pagamento do PIX. Confirmado o pagamento, a moeda da ordem, já descontadas a taxa da Plataforma e a taxa de rede estimada, é enviada para a carteira informada.

Venda. Você informa a moeda (USDT ou USDC), a quantidade e a rede, e envia a cripto para o endereço mostrado no app dentro do prazo indicado. A cotação aplicada é a do momento em que a cripto é confirmada na blockchain. Se a quantidade recebida for diferente da informada, a operação é liquidada pelo valor efetivamente recebido, e divergências relevantes passam por análise. Confirmada a cripto, o PIX líquido é enviado para a sua chave.

Responsabilidade pelo endereço e pela rede. Transações em blockchain são irreversíveis. Você é o único responsável por informar corretamente a rede e o endereço da carteira e por enviar somente a moeda da ordem (USDT ou USDC) na rede exata indicada. Tokens diferentes, "flash tokens", envios em outra rede ou para endereço errado não são recuperáveis pela Plataforma. O envio da outra moeda aceita (por exemplo, USDT em uma ordem de USDC) na rede correta é retido para análise e liquidado ou devolvido conforme o item 7.

5. Taxas, limites e prazos

A Plataforma cobra uma taxa percentual fixa sobre cada operação, exibida no simulador e no app antes da confirmação. A taxa de rede (gás) da compra é estimada e também exibida antes da confirmação; ela varia conforme a blockchain.
Há valor mínimo e máximo por operação, mínimo por moeda em cada rede (USDT e USDC podem ter mínimos diferentes; nem toda rede aceita USDC) e limite diário por conta. Esses valores são definidos pela Plataforma, mostrados no app e podem mudar sem aviso prévio para novas operações.
Prazos de conclusão dependem da confirmação do PIX e da blockchain. Ordens não pagas ou sem envio de cripto dentro do prazo expiram automaticamente.

6. Análise, retenção e bloqueio

Operações podem ser colocadas "em análise" por critérios de segurança e prevenção a fraudes, por exemplo: valor acima do limite automático, primeira operação de valor elevado, operação duplicada, pagamento após o prazo, chave PIX não verificada, quantidade de cripto divergente ou moeda recebida diferente da pedida.
Na análise, a operação é aprovada (e segue o fluxo normal) ou rejeitada (e os valores são estornados conforme o item 7). A Plataforma pode solicitar esclarecimentos e documentos.
Podemos suspender ou encerrar contas em caso de suspeita de fraude, uso indevido, ordem de autoridade competente ou violação destes Termos.

7. Estornos e cancelamentos

Você pode cancelar uma compra enquanto o PIX não foi pago e uma venda enquanto a cripto não foi enviada.
Compra rejeitada após o pagamento: o valor pago em reais é estornado via PIX para a chave indicada. Se não houver chave cadastrada, o app pedirá uma.
Venda rejeitada após o recebimento da cripto: a moeda efetivamente recebida (USDT ou USDC) é devolvida para uma carteira de estorno informada por você no app, na mesma rede, descontadas eventuais taxas de rede.
Falhas técnicas de envio são reprocessadas pela equipe. Nenhum valor fica retido sem uma resposta: a operação termina concluída, cancelada, expirada, rejeitada ou estornada.

8. Riscos

Criptoativos são voláteis e não contam com garantia do Fundo Garantidor de Créditos ou de qualquer órgão governamental. A cotação pode mudar entre a simulação e a confirmação. A Plataforma não garante rendimento, liquidez ou valor futuro do USDT ou do USDC (inclusive a manutenção da paridade com o dólar pelos emissores) e não presta recomendação de investimento. Você reconhece esses riscos ao operar.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A Plataforma pode ficar indisponível por manutenção, falhas de terceiros (gateway de pagamentos, blockchains, provedores) ou motivos de segurança. Na medida permitida pela lei, a Plataforma não responde por lucros cessantes, perdas decorrentes de variação de cotação, envios para endereço ou rede incorretos, ou indisponibilidade de serviços de terceiros. A responsabilidade da Plataforma fica limitada ao valor da operação em questão.

10. Obrigações legais

A Plataforma cumpre a legislação brasileira aplicável, inclusive normas de prevenção à lavagem de dinheiro e obrigações de informação às autoridades competentes, o que pode incluir a comunicação de operações e o fornecimento de dados quando exigido por lei ou ordem judicial. Cabe a você declarar e recolher os tributos incidentes sobre suas operações com criptoativos.

11. Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão vigente fica disponível nesta página e a data de atualização é indicada no topo. Mudanças relevantes são comunicadas no app; o uso continuado após a comunicação significa aceite.

12. Carteiras conectadas e software de terceiros

Você pode conectar uma carteira própria (MetaMask ou OKX Wallet) para ver o saldo, receber suas compras e enviar suas vendas direto dela. A carteira continua sendo sua: a Plataforma nunca tem acesso às suas chaves, e nenhum envio acontece sem a sua aprovação na própria carteira. Confira sempre, na carteira, a rede, o valor e o endereço antes de aprovar.

Para a conexão pelo celular, o app usa o MetaMask Connect (@metamask/connect-evm), de propriedade da ConsenSys Software Inc. (Copyright © ConsenSys Software Inc.), sob a licença da ConsenSys, e o OKX Connect, da OKX. Essas empresas não são parceiras nem responsáveis pela Plataforma, e as marcas MetaMask e OKX pertencem aos seus titulares.

13. Contato e foro

Dúvidas e solicitações: pelo canal Suporte dentro do app, no horário de atendimento informado lá, ou pelo e-mail [email protected]. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do Cliente para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.